Termos e Condições de Uso

1. Apresentação e Finalidade da Plataforma

O VitrineUDI, acessível através do domínio https://vitrineudi.com.br, é um portal digital comercial e informativo sediado e dedicado à cidade de Uberlândia - MG.

Nossa finalidade primordial é conectar consumidores locais, visitantes e compradores a estabelecimentos comerciais, profissionais autônomos, prestadores de serviços, restaurantes, imobiliárias, revendas de veículos e anunciantes de classificados da região de Uberlândia.

A entidade responsável pela gestão e disponibilização tecnológica do portal é identificada provisoriamente como [Razão Social da Operadora a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher], com sede em [Endereço Empresarial a preencher, Uberlândia - MG, CEP a preencher].

2. Aceite dos Termos

Ao navegar no portal, criar uma conta, contratar planos de divulgação, enviar anúncios ou interagir com a assistente virtual Lia, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

3. Cadastro e Segurança de Acesso

O acesso a determinadas áreas do portal, como publicação de classificados, gerenciamento de perfil empresarial e contratação de planos, requer a criação de uma conta pessoal ou empresarial.

• Capacidade civil: Para criar uma conta ou anunciar, o usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser civilmente emancipado nos termos da legislação brasileira.
• Veracidade dos dados: O usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.
• Verificação de e-mail: O VitrineUDI adota rotinas de verificação de e-mail para validar a autenticidade dos cadastros antes da liberação de publicações comerciais.
• Sigilo de credenciais: A senha de acesso é pessoal e intransferível. O titular da conta é o único responsável por atividades desenvolvidas sob sua autenticação.

4. Publicação, Regras de Conteúdo e Moderação

Todas as publicações de classificados e páginas comerciais submetidas ao portal passam por análise e aprovação prévia ou posterior pela equipe de moderação do VitrineUDI.

É expressamente proibida a publicação de anúncios ou conteúdos que:

• Violem leis federais, estaduais ou municipais brasileiras vigentes;
• Promovam produtos ou serviços ilícitos, armas de fogo, munições, réplicas, explosivos ou substâncias controladas e entorpecentes;
• Constituam pirataria, contrabando, receptação ou violação a direitos autorais e de propriedade industrial de terceiros;
• Envolvam esquemas de pirâmide financeira, promessas irreais de enriquecimento ou fraudes;
• Contenham teor discriminatório, preconceituoso, difamatório, violento, pornográfico ou prejudicial a menores de idade;
• Divulguem informações inverídicas, fotografias enganosas que não representem o produto/espaço real, ou dados de contato pertencentes a terceiros sem autorização formal.

O VitrineUDI reserva-se o direito soberano de rejeitar, pausar, desativar ou remover anúncios que descumpram estas diretrizes, sem que assista ao anunciante direito a indenização.

5. Módulos Comerciais e Negociações entre Usuários

O portal congrega 9 (nove) módulos comerciais: Classificados, Serviços, Empresas, Delivery, Veículos, Imóveis, Beleza, Saúde e Turismo.

Natureza do Serviço: O VitrineUDI atua como provedor de aplicações de internet e catálogo de veiculação publicitária. O VitrineUDI NÃO é proprietário dos produtos anunciados, não detém a posse de bens de terceiros, não realiza entregas físicas e não intervém nas negociações financeiras diretas entre comprador e vendedor.

Contatos iniciados por meio de links de WhatsApp, chamadas telefônicas ou mensagens no portal ocorrem diretamente entre as partes. Recomendamos que os usuários adotem cautelas práticas de segurança comercial nas transações locais (como verificar a procedência dos produtos, preferir locais públicos para entregas de classificados e nunca efetuar pagamentos antecipados a desconhecidos sem garantias).

6. Planos, Preços e Formas de Pagamento

O VitrineUDI disponibiliza opções de planos gratuitos e planos comerciais por assinatura periódica (mensal, semestral ou anual) para ampliação de limites de classificados, destaque comercial e páginas completas de estabelecimentos.

• Preços e vigência: Os valores vigentes de cada plano estão permanentemente descritos na página de planos da área autenticada do anunciante.
• Pix Manual: Na modalidade de Pix Manual com chave copia-e-cola, a liberação do plano ocorre mediante envio do comprovante bancário legítimo e homologação pela administração financeira.
• Mercado Pago: Quando habilitada a integração via checkout de cartão ou Pix dinâmico, o processamento ocorre via gateway parceiro com conciliação automatizada por webhook seguro.
• Recibo e Comprovantes: Todos os pedidos de pagamento possuem identificador único e permitem download do recibo oficial da operação na área do anunciante.

7. Cancelamento, Reembolso e Arrependimento

Em conformidade estrita com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o contratante pessoa física que subscrever plano pago de divulgação poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, solicitando o reembolso integral através do canal oficial de atendimento.

Após o período legal de arrependimento, o cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras e mantém os benefícios do plano ativo até o término do ciclo já quitado, não havendo devolução proporcional do período em curso.

8. Assistente Virtual Lia e Canais de Atendimento

A assistente virtual Lia é um software de triagem e inteligência artificial preditiva criado para orientar visitantes, responder dúvidas frequentes sobre planos e localizar empresas locais cadastradas.

As interações com a Lia não constituem atendimento humano formal nem assessoria jurídica ou contábil. A qualquer momento, o usuário pode solicitar transferência para atendimento humano presencial por meio dos botões disponíveis no chat.

9. Limitações de Responsabilidade

Nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o VitrineUDI envidará seus melhores esforços técnicos para assegurar a estabilidade e a segurança da plataforma, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de instabilidades decorrentes de falhas em operadoras de telecomunicações, servidores terceirizados ou eventos de força maior.

O VitrineUDI não responde por vícios ocultos, defeitos, qualidade ou procedência dos produtos e serviços comercializados pelos anunciantes, cabendo ao consumidor exercer seus direitos diretamente em face do fornecedor/anunciante.

10. Propriedade Intelectual

A marca VitrineUDI, a identidade visual (#16365C e #F28C28), os layouts, códigos-fonte, algoritmos, logotipos e banco de dados são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e da operadora da plataforma. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou raspagem automatizada (scraping) sem consentimento prévio por escrito.

11. Modificações dos Termos

Estes termos poderão ser revisados periodicamente para refletir melhorias do sistema, novos módulos comerciais ou adequações normativas. As alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados e destacadas nesta página com a atualização da data de vigência.

12. Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do uso da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.